Lei 8.212/91 - Organização e custeio da seguridade social, atualizada até a Lei 11.960, de 29/06/2009 (art. 47, § 6º, «d»). Outras alterações: Lei 11.941, de 27/05/2009 (arts. 21, 31, 32, 32-A, 33, 34, 35, 35-A, 37, 38, 41, 43, 47, 49, 50, 52, 60, 80, 81, 89, 93 e 102). Lei 11.933, de 28/04/2009 (arts. 30 e 31). Lei Compl. 128, de 19/12/2008 (arts. 21, § 4º, 45, 45-A e 46). Med. Prov. 449, de 03/12/2008 (convertida na Lei 11.941/09, arts. 32, 32-A, 33, 34, 35, 35-A, 37, 38, 41, 43, 47, 49, 50, 52, 60, 80, 81, 89, 93 e 102). Med. Prov. 447, de 14/11/2008 (convertida na Lei 11.933/09, arts. 30 e 31). Med. Prov. 446, de 07/11/2008 (art. 55 - rejeitada).

Lei 8.213/91 - Planos de benefícios da previdência social, atualizada até a Lei 11.941, de 27/05/2009 (arts. 125-A e 133). Outras alterações: Lei Compl. 128, de 19/12/2008 (art. 29-A). Med. Prov. 449, de 03/12/2008 (convertida na Lei 11.941/09, arts. 125-A e 133).

Dec. 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social, atualizado até o Dec. 6.857, de 25/05/2009 (art. 303). Outras alterações: Dec. 6.727, de 12/01/2009 (arts. 214, § 9º, V, «f», 291 e 292, V). Dec. 6.722, de 30/12/2008 (arts. 9º, 18, 19, 19A, 19-B, 20, 32, 40, 42, 51, 55, 56, 60, 62, 101, 104, 108, 130, 161, 174, 175, 183, 183-A, 188-F, 198, 199-A, 200, 216, 225, 244, 256-A, 283, 296-A, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 310, 311, 329-A, 329-B e 347).