Desde a primeira edição, em 1985, esta obra detém o reconhecimento de seu valor científico pela doutrina e pela jurisprudência, através de citações com referências elogiosas. Mais ainda, se revela em sucessivas edições e na adoção, como livro obrigatório, nas grandes Universidades do País, tanto nos cursos de graduação como nos de especialização, de mestrado e doutorado em direito.