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Esta obra apresenta - Sumário; Inconstitucionalidade da Incidência da Lei Complementar nº 135/2010; Breves anotações sobre a Legislação Eleitoral Brasileira; A panaceia dos sistemas políticos; Financiamento de campanha e prestação de contas; Do Direito dos partidos à vaga dos suplentes; Captação ilícita de arrecadação e gastos - análise do art. 30-A da lei Eleitoral; Da inegibilidade por rejeição de contas por parte de prefeitos municipais; a taxionomia das inegibilidades; AIJE - AIME - delineamentos gerais; Referências.
Nome
TEMAS POLEMICOS DO DIREITO ELEITORAL
CodBarra
9788577005901
Segmento
Humanidades
Encadernação
Brochura
Idioma
Português
Data Lançamento
Páginas
196
Peso
392,00
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