Edição atualizada com a Lei Complementar nº 128, de 19.12.2008, conforme republicação do Diário Oficial de 31.01.2009. Traz em anexo - Legislação para tratamento diferenciado do Governo (Decreto nº 6,204, de 05.09.2007); Regime simplificado e tributo unificado para compras no Paraguai para micros e EP's (Lei 11.898, de 08.01.2009).