A obra traz comentários à legislação que rege o regime próprio dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina - RPPS/SC, fundamentados na doutrina, e atuação profissional da autora como advogada do IPREV/SC. A estrutura é a da Lei Complementar Estadual Nº 412, de 26 de junho de 2008, que traz em seu bojo todos os elementos necessários à organização e à concessão dos benefícios previdenciários.