A Lei nº 9.504/97 prevê, nos arts. 73 a 77, as denominadas condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. Trata-se de tema que se insere como um dos aspectos do processo eleitoral, em sentido amplo, que merece exame, dada a sua relevância e complexidade.
Nos limites deste livro, passa-se a destacar aspectos, na perspectiva jurídica de forma preponderante, considerados mais relevantes para uma visão geral daquelas infrações eleitorais.
No que se refere ao conteúdo, o livro trata dos Princípios Constitucionais Fundamentais, da Administração Pública, como fundamento para as condutas vedadas aos agentes públicos, previstos na Lei n° 9.504/97. Após, faz-se o exame de aspectos de cada uma das condutas vedadas aos agentes públicos.
Ao final, não obstante a sua importância, apenas consigna-se aspectos processuais, sobre o procedimento a ser adotado em relação às infrações decorrentes das condutas vedadas aos agentes públicos.