Utilizamos cookies para melhorar sua experiência de navegação. Ao continuar, você concorda com nossa política de privacidade. Política de Privacidade..
O Legítimo Interesse é a base jurídica de tratamento de dados pessoais mais subjetiva da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Diferentemente de bases como o Consentimento ou o Cumprimento de Obrigação Legal, por exemplo, o Legítimo Interesse abre a possibilidade de intermináveis discussões que podem aumentar a insegurança jurídica dos agentes (empresas e órgãos públicos) submetidos à aplicação da nova lei. Sendo assim, é indispensável estudar o Legítimo Interesse observando-se os requisitos legais, a letra da lei e a experiência internacional, que muito tem a contribuir com o melhor entendimento do tema, objetivo principal da presente obra. O livro é dividido em três grandes temas: uma parte teórica relacionada ao Legítimo Interesse e seus requisitos legais, tais como a Legítima Expectativa do Titular, por exemplo, uma segunda parte que trata o Legítimo Interesse em contextos específicos, como nas relações trabalhistas, de consumo, com instituições financeiras, etc., e uma última parte que retrata um pouco da experiência internacional relacionada à esta importante base jurídica.
Nome
O LEGITIMO INTERESSE E A LGDPP
CodBarra
9786550651770
Segmento
Humanidades
Encadernação
Brochura
Idioma
Português
Data Lançamento
02/03/2020
Páginas
312
Peso
400,00
Configurações de Cookies
Este site utiliza cookies para melhorar a sua experiência. Você pode escolher quais cookies deseja ativar.
Esses cookies são essenciais para o funcionamento do site e não podem ser desativados.
Esses cookies ajudam a melhorar o desempenho do site.
Esses cookies permitem que o site memorize suas preferências.
Esses cookies são usados para personalizar anúncios.