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O DIREITO E O EXTRAJUDICIAL VOLUME...ADMINISTRATIVO
Neste volume, o leitor encontrará, com abordagem abrangente e rigor científico, os fundamentos jurídicos para que o exercício das atividades notariais e de registro sejam realizadas pelo regime de delegação, identificará as similitudes e diferenças entre essas atividades e outras atuações da Administração Pública que, em uma primeira análise, aproximar-se-iam em seu conteúdo da atividade extrajudicial. São analisados ainda temas relevantíssimos como a natureza jurídica e efeitos do exercício da atividade pelo Oficial Interino, os limites da qualificação frente à apresentação de títulos oriundos do Poder Judiciário, às modificações à publicidade registral trazidas pela aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados e o importante papel do Conselho Nacional de Justiça na regulação das atividades do Operador Nacional do Registro de Imóveis Eletrônico.
Nome
O DIREITO E O EXTRAJUDICIAL VOLUME 2: DIREITO ADMINISTRATIVO
CodBarra
9786559918607
Segmento
Humanidades
Encadernação
Brochura
Idioma
Português
Data Lançamento
28/08/2021
Páginas
368
Peso
455,00
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