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Na presente obra, a autora analisa a possibilidade de mudança da Constituição sem que se empreenda uma revisão formal em seu texto, entretanto, alterando essencialmente o significado do dispositivo constitucional. Trata-se da mutação constitucional via decisões aditivas, como o próprio título sugere. Considerando-se o papel atribuído ao Poder Judiciário de ser o intérprete da Constituição, discorre-se sobre a mutação constitucional promovida pelo referido órgão. Para tanto, a autora propõe uma incursão na Teoria da Norma Jurídica de Friedrich Müller, para quem a norma jurídica não decorre do texto legal ou da disposição normativa, mas do ato de concretização, que ultrapassa a interpretação jurídica, sendo realizada pelos operadores do Direito e pelo Poder Judiciário. Pretende-se assim verificar a ocorrência da mutação por intermédio do uso de decisões manipulativas no âmbito da jurisdição constitucional, e, em especial, pelas sentenças aditivas. Por isso, a autora busca a fixação de limites dessa atuação judicial para se assegurar o sentimento constitucional e a legitimidade de sua atuação no atual Estado Democrático de Direito. O estudo que deu origem à obra é fruto da tese de mestrado da autora, pelo Instituto Brasiliense de Direito Público, IDP.
Nome
MUTAÇAO CONSTITUCIONAL VIA DECISOES ADITIVAS
CodBarra
9788502209893
Segmento
Humanidades
Encadernação
Brochura
Idioma
Português
Data Lançamento
20/12/2013
Páginas
112
Peso
160,00
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