Em formato compacto, a obra traz a principal legislação de Direito Processual Penal, com textos na íntegra da Constituição Federal. Legislação Complementar agrupada por temas. Súmulas do STF, STJ, Vinculantes e TFRs.

Destaques: Lei n. 12.878, de 4-11-2013 (Altera o Estatuto do Estrangeiro); Lei n. 12.873, de 24-10-2013 (Altera a Lei n. 8.666/93 e a n. 11.101/05); Lei n. 12.850, de 2-8-13 (Organização Criminosa); Lei n. 12.830, de 20-6-13 (Condução da Investigação Criminal por Delegado de Polícia); Decreto n. 7.950, de 13-3-13 (Banco Nacional de Perfis Genéticos).