Código de Processo Civil – Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015

Atualizado até a Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, e até o DOU de 18 de JANEIRO de 2022



O novo Código de Processo Civil é o primeiro a ser aprovado após a redemocratização do país. Elaborado com grande participação da sociedade, tem por objetivos centrais atender à garantia do amplo direito de defesa e do contraditório, à duração razoável do processo legal e à eficácia das decisões judiciais.



Inclui:

Índice remissivo
Notas remissivas
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e Regulamento
Resoluções do TST e Resoluções do CNJ
Enunciados do FPPC, da ENFAM, do CJF e do STJ
Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF
Temas com Repercussão Geral do STF
Súmulas do STJ