Constituição Federal atualizada até a EC 84/2014;

Lei 12.965/2014 – Marco Civil da Internet;

Lei 12.977/2014 – Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; altera o art. 126 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; e dá outras providências;

Lei 12.990/2014 – Reserva de vagas aos negros em concursos públicos federais;

Lei 13.019/2014 – Define o regime jurídico das parcerias voluntárias entre entidades da administração pública e organizações da sociedade civil, e promove alterações na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei 9.790/1999.