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Este livro apresenta um estudo dos writs constitucionais civis - mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção e habeas data e as ações declaratórias de constitucionalidade e de inconstitucionalidade. Examina, em cada caso, seu cabimento, sujeitos ativo e passivo, processo, sentença, liminares, efeitos etc.
Nome
MANDADO DE SEGURANÇA E AÇOES CONSTITUCIONAIS
CodBarra
9788539200375
Segmento
Humanidades
Encadernação
Brochura
Idioma
Português
Data Lançamento
Páginas
1016
Peso
890,00
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