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LIMITES AO EXERCICIO DO PODER CAUTELAR PELOS...CONTAS
“O autor realizou profundo e minucioso estudo sobre os poderes gerais de cautela que a Constituição da República atribui aos Tribunais de Contas e os limites constitucionais e legais desses poderes em relação aos órgãos e entidades da Administração Pública fiscalizados pelas Cortes de Contas; a natureza e os conceitos clássico e moderno do poder cautelar de acordo com a doutrina do Processo Civil, nacional e estrangeira; o exame das normas legais que permitem o exercício do poder cautelar pelo Poder Executivo e, por fim, o exercício do poder cautelar pelas Casas Legislativas” (Sergio Cavalieri Filho). “Exsurge, então, similar necessidade de sistematização e racionalização do exercício do poder cautelar nas Cortes de Contas, tal como anotei haver na seara jurisdicional há três décadas. O cenário narrado reclama a dedicação de juristas qualificados para a sua detida investigação, como é o caso do Professor Felipe Rocha Deiab, que nos brinda com a excelente obra ‘Limites ao exercício do poder cautelar pelos Tribunais de Contas’, fruto de sua singular tese de doutoramento” (Luiz Fux).
Nome
LIMITES AO EXERCICIO DO PODER CAUTELAR PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS
CodBarra
9788551931097
Segmento
Humanidades
Encadernação
Brochura
Idioma
Português
Data Lançamento
23/10/2024
Páginas
258
Peso
360,00
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