A obra:
Esta obra traz a Lei n. 8.666, de 21-6-1993 (Lei de Licitações), atualizada por sua mais recente alteração - Lei n. 12.440, de 7-7-2011, que incluiu no rol de documentos necessários para a habilitação nas licitações documentação relativa a regularidade fiscal e trabalhista dos interessados e apresentação da Certidão Negativa de Débitos
Trabalhistas. Acompanha a obra legislação sobre agências executivas e reguladoras, concessões, parceria público-privada, pregão, entre outros assuntos relacionados à matéria administrativa

Destaques:
Lei n. 12.462, de 4-8-2011 que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização: dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do Mundo
Fifa 2014.