O presente volume da coleção Manuais de legislação Atlas apresenta a Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A obra também traz ao leitor a legislação complementar pertinente. Ao final, oferece um índice remissivo da mencionada Lei n.º 4.320/64.