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Esta análise da parte criminal da Lei n. 9.099/95 encontra-se atualizada conforme a Lei n. 10.259/2001, que instituiu a matéria no âmbito da Justiça Federal. Traz o texto da Lei na parte referente aos Juizados Especiais Criminais, abordando detalhes e controvérsias. Trata-se de fonte de consulta àqueles que lidam com o Direito Penal e Processual Penal.
Nome
LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS ANOTADA
CodBarra
9788502075023
Segmento
Humanidades
Encadernação
Brochura
Idioma
Português
Data Lançamento
Páginas
177
Peso
354,00
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