Dividida em duas partes, esta obra oferece uma análise da Lei n. 6.830/80. Primeiro, apresenta o exame de artigo por artigo da lei. A seguir, traz a jurisprudência acerca do tema, também organizada por artigos, proporcionando solução para as possíveis controvérsias. Constitui, assim, obra de valia aos profissionais e estudantes que buscam um estudo aprofundado da matéria.