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A Lei 11.343/2006 já foi objeto de muitos debates e já teve suas incertezas sanadas. Esta edição é, assim, resultado de um estudo a respeito das principais polêmicas em torno do tema e suas soluções, a partir da análise da própria lei, artigo por artigo, das demais leis pertinentes e da jurisprudência. Em suas linhas gerais, trata da política de prevenção da eliminação da pena e da assistência e reinserção social do usuário do rigor punitivo contra o traficante e o financiador do tráfico da distinção entre traficante profissional e o ocasional do destino dos bens obtidos com os delitos do rito procedimental.
Nome
LEI DE DROGAS COMENTADA
CodBarra
9788520333518
Segmento
Humanidades
Encadernação
Brochura
Idioma
Português
Data Lançamento
Páginas
384
Peso
375,00
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