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A Lei de Acesso à Informação é um roteiro para a atuação constitucionalmente adequada de administradores, entidades públicas e privadas e cidadãos. As exigências de publicidade e transparência, as formas de relação com a cidadania, as exceções estritas ao acesso e a necessidade de motivação da negativa, trazidas pela legislação, traçam tarefas e indicam instrumentos para democratizar a Administração Pública e tornar mais transparentes o exercício do poder e o uso do dinheiro público.
Nome
LEI DE ACESSO A INFORMAÇAO: LEI 12.527/2011
CodBarra
9788553219520
Segmento
Humanidades
Encadernação
Brochura
Idioma
Português
Data Lançamento
25/11/2019
Páginas
267
Peso
400,00
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