Legislação Sanitária Federal Básica agrupa as normas legais mais importantes da área sanitária federal, como: medidas de proteção da saúde da população; controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços; controle sanitário dos processos, dos insumos e das tecnologias da produção de produtos e serviços, entre outros. Interessa a todos aqueles que estão direta ou indiretamente ligados à aplicação da legislação sanitária, bem como aos operadores do direito, contabilistas, produtores agrícolas e industriais e empresas comerciais sujeitas à legislação sanitária. Aborda os seguintes temas: Defesa sanitária animal; Controle sanitário de produtos farmacêuticos e afins; Vigilância epidemiológica; Infrações à legislação sanitária federal; Proteção e recuperação da saúde – SUS; Restrição à propaganda de fumos, bebidas, medicamentos e defensivos agrícolas; Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal; Regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal – Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952, atualizado até o Decreto nº 6.385, de 27 de fevereiro de 2008.