A presente obra, acompanhada de dispositivos da Constituição Federal e do Estatuto do Estrangeiro, do Código do Consumidor, das Leis de Introdução ao Código Civil, Ação Popular e Ação Civil Pública, Estatutos e Código de Ética da OMT, EMBRATUR, Guia Turístico, Locais de Interesse Turístico, e Selo de Qualidade Nacional do Turismo, constitui seguro roteiro legislativo para todos os profissionais e acadêmicos da área. O livro vem acompanhado de notas explicativas e remissivas, índices cronológico da legislação, sistemático e alfabético-remissivo da Lei Geral de Turismo, e alfabético-remissivo da legislação complementar.