Legislaçao de defesa da concorrencia cade

LEGISLAÇAO DE DEFESA DA CONCORRENCIA CADE

Editora : Edipro

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- Resolução nº 1, de 29 de maio de 2012.

- Resolução CADE nº 2, de 29.5.2012.

- Disciplina a notificação dos atos de que trata o art. 88 da Lei nº 12.529/2011 e prevê procedimento sumário de análise de atos de concentração.

- Resolução CADE nº 3, de 29.5.2012. Expede a lista de ramos de atividades empresariais para fins de aplicação do art. 37 da Lei nº 12.529/2011.

- Resolução CADE nº4, de 29.5.2012. Estabelece recomendações para pareceres técnicos submetidos ao CADE.

- Lei nº 8.137, de 27.12.1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.

Nome	LEGISLAÇAO DE DEFESA DA CONCORRENCIA CADE
CodBarra	9788572838306
Segmento	Humanidades
Encadernação	Brochura
Idioma	Português
Data Lançamento
Páginas	192
Peso	220,00

LEGISLAÇAO DE DEFESA DA CONCORRENCIA CADE

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