ISS: TEORIA E PRATICA

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Autor :	Jose Eduardo Soares de Melo
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A Constituição Federal outorga aos Municípios competência para instituir imposto sobre "serviços de qualquer natureza". Comentando os itens da Lista de Serviços Anexa à LC 116/2003, o Autor estuda os seguintes temas sobre o ISS: sujeito ativo e sujeito passivo; prestação de serviço (negócio jurídico); obrigações de dar e de fazer; base de cálculo e alíquota; imunidades; serviço público; isenção, incentivos e benefícios fiscais; isenção concedida pela União; exportação. Analisando a Lista de Serviços Anexa à LC 116/2003 o Autor comenta cada um dos itens da Lista.

Nome	ISS: TEORIA E PRATICA
CodBarra	9788539203680
Segmento	Humanidades
Encadernação	Brochura
Idioma	Português
Data Lançamento	01/01/2017
Páginas	360
Peso	360,00

ISS: TEORIA E PRATICA

Jose Eduardo Soares de Melo

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