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No "Prefácio" desta obra, o Prof. Humberto Ávila, que a classifica como "obra fundamental para o Direito Tributário brasileiro", assim escreve: Inuméras razões tornam esta obra fundamental para a compreensão da irretroatividade em toda a sua complexa dimensão normativa. Pela consistência e coerência de seus fundamentos (...) esta extraordinária tese contém as qualidades necessárias e suficientes para romper progressiva e decisivamente com a concepção tradicional, formal e restritiva acerca da irretroatividade tributária, por ora - mas não por muito - dominante na doutrina e na jurisprudência pátrias.
Nome
IRRETROATIVIDADE TRIBUTARIA MATERIAL
CodBarra
9788539203116
Segmento
Humanidades
Encadernação
Brochura
Idioma
Português
Data Lançamento
01/01/2015
Páginas
319
Peso
320,00
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