Direitos Politicos: Soberania, sufragio universal e voto secreto (CF, art.14) Alistamento e voto.
Condições de Elegibilidade: Considerações gerais, Nacionalidade Brasileira, pleno Exercício dos Direitos Politicos, Alistamento eleitoral.
Inelegibilidades Constitucionais: inalistáveis e analfabetos, emenda constitucional nº 16, de 4.6.1997.
Inabilitação: Origem legal da inabilitação, inabilitação do presidente da República, inabilitação dos Governos de Estado e do Distrito Federal.
Comentarios à lei das inelegibilidades: Inelegibilidades legais, Lei complementar nº 64, de 18.5.1990