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A presente obra coletiva cobre diversos desafios que a aplicação efetiva da regulação e o cumprimento normativo convocam. A obra divide-se em cinco capítulos: o primeiro sobre o novo paradigma de regulação responsiva e autorregulação regulada e a discricionariedade na intervenção sancionatória; o segundo sobre problemas atuais da regulação e do cumprimento normativo, tais como as portas giratórias e a captura regulativa, a certificação de programas de cumprimento normativo e a relevância processual dos relatórios de inteligência financeira; o terceiro sobre as tendências do cumprimento normativo e a sua relevância na jurisprudência do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão e, mais em geral, no nosso país e na Europa; o quarto sobre desafios que se erguem no setor financeiro e o quinto e último sobre a imputação da responsabilidade criminal ou contraordenacional a entes coletivos, dirigentes e beneficiários efetivos.
Nome
ESTUDOS SOBRE LAW ENFORCEMENT, COMPLIANCE E RESPONSABILIDADE EMPRESARIAL
CodBarra
9789894010937
Segmento
Humanidades
Encadernação
Brochura
Idioma
Português
Data Lançamento
01/03/2023
Páginas
492
Peso
600,00
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