O presente volume da Coleção "Manuais de Legislação Atlas" apresenta a Lei n.º 6.815, de 19 de agosto de 1980, alterada pela Lei nº 6.964, de 9 de dezembro de 1980 e regulamentada pelo Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria Conselho Nacional, e dá outras providências. Atualizada de acordo com a Constituição Federal de 1988.

Igualmente, traz ao leitor a legislação complementar pertinente e legislação relacionada.

Ao final, oferece um índice remissivo que facilita a consulta dos assuntos de interesse do leitor.