Esta obra é composta pela Lei n. 8.069, de 13-7-1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), acompanhada de legislação complementar versando sobre temas importantes e correlatos como Alienação parental, Alimentos Gravídicos, Declaração do Nascido Vivo (DNV), Exploração e Tráfico de Menores, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Nacional de Adoção, Pedofilia na Internet, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e o Estatuto da Juventude. Compõem ainda a obra notas remissivas entre as matérias, índices de fácil localização e súmulas dos principais Tribunais Federais.