Esta nova edição, atualizada e ampliada, reúne a seleção de diplomas atinentes àmatéria, a saber:

- o texto do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 8.906, de 4-7-1994) preparado com notas e índices;
- os dispositivos constitucionais;
- os provimentos da OAB;
- o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB;
- o Código de Ética e Disciplina da OAB;
- a Legislação Complementar; e
- as Súmulas do STF, as Vinculantes, do STJ e do TST.