Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 e Novo Código de Ética e Disciplina da OAB - Resolução CFOAB nº 02, de 19.10.2015. Atualizado até a lei nº 13.245 (Direito de acesso à informação de investigações e autos) e a Lei nº 13.247 (Sociedade Simples), de 12 de janeiro de 2016.

Inclui:o NOVO Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução CFOAB nº 02, de 19.10.2015), Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia da OAB, Provimentos: atualizados até o Provimento nº 164, de 21.9.2015 (Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada).