Esta obra pretende reunir o elenco de normas atinentes ao exercício da advocacia no Brasil. A presente edição apresenta - Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906, de 4-7-1994); Provimentos da OAB, Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB; Código de Ética e Disciplina e Legislação Complementar pertinente à matéria; bem como índices alfabético da legislação complementar e alfabético-remissivo do Estatuto.