A criança e o adolescente têm sido pouco atendidos pelas políticas públicas e até ignorados pelos adultos. O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90 -, que há pouco completou a maioridade, pretendeu trazer ferramentas para modificar a realidade. Porém, isso só será obtido pela exata compreensão e discussão de seus institutos, os quais foram recentemente atualizados pelo advento das Leis nºs 12.010, de 3 de agosto de 2009, e 12.039/09, de 1º de outubro de 2009.