'Direito Eleitoral Municipal' aborda a criação dos 'municípios', aplica os mais importantes artigos da Lei das Eleições - Lei nº 9.504/1997 às eleições municipais e apresenta as resoluções pertinentes do TSE. Ainda inclui assuntos de relevo da Lei de Inelegibilidades - LC nº 64/1990. Apresenta, a todos que têm interesse direto ou indireto nas eleições municipais, os temas - filiação partidária; eleição intrapartidária; candidatura; publicidade; doações; eleição; diplomação; principais ações propostas perante a Justiça Eleitoral; quadro de prazos de desincompatibilização com o serviço público.