Obra já consagrada pelo mercado, agora em sua primeira edição pela Saraiva. Contém Jurisprudência selecionada, além de Súmulas do STF e STJ. Apresenta Quadros Sinópticos, que facilitam a memorização dos tópicos ensinados. O livro contém um novo capítulo sobre o Terceiro Setor e aborda temas polêmicos como Servidores Públicos, Agências Reguladoras e Estrutura do Estado.

Atualizada com a Lei complementar no 147/2014, que estabelece novas regras para as microempresas e empresas de pequeno porte.