CRIME DE SONEGAÇAO PREVIDENCIARIA: ASPECTOS POLEMICOS

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Renomados juristas estudam o tema, versando aspectos da decadência, da inconstitucionalidade do art 45 da Lei da Seguridade Social, da prejudicialidade e da procedibilidade, e da excludente de antijuridicidade com relação a esse tipo penal.

Nome	CRIME DE SONEGAÇAO PREVIDENCIARIA: ASPECTOS POLEMICOS
CodBarra	9788574208626
Segmento	Humanidades
Encadernação	Brochura
Idioma	Português
Data Lançamento	01/01/2008
Páginas	174
Peso	200,00

CRIME DE SONEGAÇAO PREVIDENCIARIA: ASPECTOS POLEMICOS

Carlos Valder do Nascimento

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