Atualizada até a Emenda Const. 83, de 05/08/2014, que acrescenta o art. 92-A ao ADCT (Zona Franca de Manaus. Incentivo fiscal. Prorrogação de prazo). -Sumário -Constituição Federal/88 -Ato das Disposições Constitucionais Transitórias -Emendas Constitucionais 1 a 83 -Decreto 6.949/09 (excertos). Aprovado com Força de Emenda Constitucional de acordo com o art. 5º, 3º da CF/88. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. -Índice Alfabético