Atualizada até a Emenda Constitucional n° 67, de 22/12/2010, com notas remissivas e o texto original revogado. A obra traz uma característica exclusiva: a manutenção do texto anterior abaixo de cada alteração por Emenda Constitucional. Dessa forma, o leitor tem o texto atual e o anterior para comparação. A publicação conta ainda com as Leis 9.868/99 e 9.982/99 e as leis 11.417/2006(súmulas vinculantes) e lei 11.418/2006 (repercussão geral). Inclui Súmulas Vinculantes.