Sustentabilidade ambiental é um tema abordado por diversos setores da sociedade, desde as mais remotas comunidades, como rurais e silvícolas, até aquelas concentradas nas grandes cidades. Não há como se olvidar ao clamor e à premente necessidade de serem tomadas providências proativas para a consecução de uma política consumerista equilibrada com a preservação do meio ambiente.

E, nessa perspectiva, temos percebido a mobilização não só da sociedade organizada, mas do Estado como um todo, por meio de seus órgãos de governos de todos os níveis, assim como das grandes corporações, principalmente aquelas de atuações internacionais. Por força dessa tendência global, onde o mercado econômico começa a premiar de forma seletiva as compras e contratações de bens e serviços, alinhados e convergentes com pensamentos e práticas sustentáveis, é importante conhecermos os limites de atuações dos agentes públicos. Nessa direção, temos presenciado várias ações dos governos, por meio dos mais variados órgãos e entes federativos que compõem o Poder de Estado, o que possibilita travarmos uma discussão saudável sobre o ponto de vista da legalidade.