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A Lei nº 12.846 de 2013, popularmente conhecida como Lei Anticorrupção, elencou condutas das pessoas jurídicas privadas consideradas ilícitas, praticadas com este intento contra a administração pública nacional e estrangeira. Foram fixadas severas penalidades administrativas como elevadas multas e sanções econômicas. Tais medidas repressivas constituem ferramental até então indisponível contra o suborno ou a propina, instaurando uma nova mentalidade administrativa e judicial em face da corrupção e inovando fortemente no campo administrativo, nas relações entre entidades e instituições de controle, possibilitando acordos de leniência e ordenando mecanismos internos de compliance. Os autores se valem da expertise profissional para analisar os artigos da referida Lei, tecendo importantes e esclarecedores comentários.
Nome
COMENTÁRIOS SOBRE A LEI ANTICORRUPÇÃO - 1ª EDIÇÃO 2016
CodBarra
9788502630963
Segmento
Humanidades
Encadernação
Brochura
Idioma
Português
Data Lançamento
26/08/2016
Páginas
192
Peso
235,00
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