Sumário Livro I - das normas processuais civis título único - das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais Capítulo I - das normas fundamentais do processo civil arts. 1º ao 12 Capítulo II - da aplicação das normas processuais arts. 13 ao 15 Livro II - da função jurisdicional Título I - da jurisdição e da ação arts. 16 ao 20 Título II - dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional Capítulo I - dos limites da jurisdição nacional arts. 21 ao 25 Capítulo II - da cooperação internacional Seção I - disposições gerais arts. 26 e 27 Seção II - do auxílio direto arts. 28 ao 34 Seção III - da carta rogatória arts. 35 e 36 Seção IV - disposições comuns às seções anteriores arts. 37 ao 41 Título III - da competência interna Capítulo I - da competência Seção I - disposições gerais arts. 42 ao 53 Seção II - da modificação da competência arts. 54 ao 63 Seção III - da incompetência arts. 64 ao 66 Capítulo II - da cooperação nacional arts. 67 ao 69 Livro III - dos sujeitos do processo Título I - das partes e dos procuradores Capítulo I - da capacidade processual arts. 70 ao 76 Capítulo II - dos deveres das partes e de seus procuradores Seção I - dos deveres arts. 77 e 78 Seção II - da responsabilidade das partes por dano processual arts. 79 ao 81