CAPÍTULO VIII
DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES
Seção I – Das Disposições Gerais
Seção II – Da Demarcação
Seção III – Da Divisão

CAPÍTULO IX
DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Seção I – Das Disposições Gerais
Seção II – Da Legitimidade para Requerer o Inventário
Seção III – Do Inventariante e das Primeiras Declarações
Seção IV – Das Citações e das Impugnações
Seção V – Da Avaliação e do Cálculo do Imposto