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COMENTARIOS A NOVA LEI DE IMPROBIDADE...14.230/2021
A presente obra tem por finalidade comentar todos os dispositivos da nova Lei de Improbidade Administrativa, de forma separada, mas tendo como referência toda a sua estrutura. Partiu-se da diretriz imposta pelo legislador ordinário que é a de punir apenas atos dolosos, com a análise de autorizada doutrina e jurisprudência. O diferencial da presente edição é analisar os reflexos dos julgamentos do Tema 1199-STF e das ADIns 7042 e 7043, além de verificar a posição da doutrina e da jurisprudência em relação às alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021.
Nome
COMENTARIOS A NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: LEI 8.429/1992, COM AS ALTERÇOES DA LEI 14.230/2021
CodBarra
9786526004067
Segmento
Humanidades
Encadernação
Brochura
Idioma
Português
Data Lançamento
25/01/2023
Páginas
676
Peso
1352,00
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