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- Declaração de Inconstitucionalidade e a possibilidade de retroagir sobre a coisa julgada material; - Impactos gerados pela declaração de inconstitucionalidade; - Garantia da intangibilidade da coisa julgada material e os princípios da segurança e da proteção à confiança; - Percepção da diferença entre norma abstrata e norma jurídica e outros elementos essenciais para se pensar na questão da retroatividade da decisão de inconstitucionalidade sobre a coisa julgada.
Nome
COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL
CodBarra
9788520347690
Segmento
Humanidades
Encadernação
Brochura
Idioma
Português
Data Lançamento
Páginas
222
Peso
225,00
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