Destaques desta edição:
• Emendas constitucionais n. 85 a 90, de 2015;
• Lei n. 13.105, de 16-3-2015 (altera as Leis n. 10.406, de 10-1-2002 e 12.529, de 30-11-2011);
• Lei n. 13.129, de 26-5-2015 (altera a Lei n. 6.404, de 15-12-1976);
• Lei n. 13.146, de 6-7-2015 (altera as Leis n. 10.406, de 10-1-2002 e 8.078, de 13-7-1990);
• Lei n. 13.176, de 21-10-2015 (altera a Lei n. 10.406, de 10-1-2002);