Atualizada até Lei 11.788, de 25/09/2008, que dispõe sobre estágio de estudantes (art. 428), e a nova Consolidação dos Provimentos (DJe 30/10/2008).

Traz também:
Constituição Federal/88 (excertos)
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias/88 (excertos)
Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. TST

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