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BEM JURIDICO AMBIENTAL: POR UMA TUTELA...DIFERENCIADA
A obra do autor Silvio Alexandre Fazolli parte da formação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem jurídico de primeira grandeza ( direito fundamental do homem), o livro tem por objetivo analisar o instituto da legitimição ativa, no Direito brasileiro, para a propositura de ações coletivas ambientais. Confrontando-se o direito material em referencia atribuído a todos pelo artigo 225, caput, da Constituição Federal, pretende-se discutir a constitucionalidade da atribuição ope legisde representatividade, segundo rol de legitimidados fixados pela legislação ( Lei nº7.347/85, art. 5ª; Lei nº8.078/90, art. 82; e Lei nº 4.717/65, art. 1º, parágrafo 3º).
Nome
BEM JURIDICO AMBIENTAL: POR UMA TUTELA COLETIVA DIFERENCIADA
CodBarra
9788576991427
Segmento
Humanidades
Encadernação
Capa dura
Idioma
Português
Data Lançamento
Páginas
184
Peso
468,00
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