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BALIZAMENTO JURIDICO DA CENSURA EM FACE DAS...DIGITAL
Como forma de controle social que limita e muitas vezes impede a plena liberdade de expressão e o acesso à informação, partindo do princípio de que determinada informação e as ideias e opiniões por ela geradas podem minar a estabilidade da ordem social, política e moral vigente , aplicar a censura significaria, conforme adverte Victor Zaslavsky , exercer controle autoritário sobre a criação e disseminação de informações, ideias e opiniões surgindo exatamente naquela fase do desenvolvimento social em que o indivíduo começa a se tornar autônomo da comunidade e a liberdade de expressão do indivíduo não pode mais ser totalmente controlada por tabus. Destarte a principal contribuição do estudo desenvolvido na presente obra foi a de demonstrar que a supressão de discurso, comunicação pública ou qualquer outra informação, inclusive hipóteses destinadas a inibir ou mesmo refrear todo e qualquer informação, emanada de qualquer um dos três Poderes, com destaque para a eventual possibilidade de controle prévio ou mesmo supressão de publicações ou acesso de informações no âmbito da internet (CENSURA) é VEDADA por nosso sistema constitucional sendo, pois despicienda qualquer interpretação destinada a estabelecer em nosso País uma eventual nova ordem informacional destinada a balizar o uso da internet em proveito do direito de informar e ser informado do cidadão comum . Destarte no plano da atual sociedade da informação em que vivemos a regra constitucional de nosso Estado Democrático de Direito direcionada às empresas transnacionais de mídia social visa assegurar a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura.
Nome
BALIZAMENTO JURIDICO DA CENSURA EM FACE DAS EMPRESAS TRANSNACIONAIS DE MIDIA SOCIAL NO BRASIL NO AMBITO DA TUTELA CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE DIGITAL
CodBarra
9788551923368
Segmento
Humanidades
Encadernação
Brochura
Idioma
Português
Data Lançamento
24/03/2023
Páginas
128
Peso
170,00
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