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Tradicionalmente a doutrina trata da autorização administrativa como uma modalidade secundária de acesso do privado à prestação de serviço em benefício do público, marcada de precariedade na sua validade temporal, unilateralmente cancelável ao simples alvedrio da Administração Pública e não geradora de qualquer estabilidade funcional, permanência de atuação ou reparação compensatória, em favor do autorizado. Esta obra salienta seu berço constitucional, a relevância das hipóteses de sua adoção e o rol de direitos que a autorização confere ao executor para atuar.
Nome
AUTORIZAÇAO DE SERVIÇO PUBLICO
CodBarra
9788539204229
Segmento
Humanidades
Encadernação
Brochura
Idioma
Português
Data Lançamento
01/01/2018
Páginas
78
Peso
130,00
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