O direito constitucional é norte para todo o ordenamento jurídico pátrio e não há dúvidas de que experimentou expressiva mudança nos últimos anos, cumprindo aos juristas a adaptação dos conceitos à nova realidade jurídica. Diante da repartição tripartite de poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), ao livro cumpre trazer reflexões sobre os fenômenos legislativos realizados pelo Executivo, como atividade atípica, bem como tem a pretensão de verificar quais são os limites da atuação legislativa do poder Executivo, afim de compatibiliza-los, para que estejam de acordo com o Estado Democrático de Direito.